Emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagar os tributos do Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo SIMEI.
O pagamento com o DAS-MEI corresponde a:
- contribuição previdenciária do empresário, como contribuinte individual;
- R$ 1,00 (um real) de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto; e
- R$ 5,00 (cinco reais) de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.
O optante pelo SIMEI é isento de IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS/Pasep, COFINS, IPI (exceto se incidente na importação) e contribuição previdenciária patronal (exceto se contratar empregado).